HC 678979 - DECISAO

HC 678979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a apreensão de relevante quantidade de droga (93,3g), indícios de envolvimento com organização e reiteração delitiva, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY DE AGUIAR MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DE AGUIAR MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Distinção entre usuário e traficante perante o poder de cautela

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando a apreensão de relevante quantidade de droga (93,3g), indícios de envolvimento com organização e reiteração delitiva, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se