HC 677347 - DECISAO

HC 677347 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque as circunstâncias descritas no decreto preventivo do recorrente são distintas das do corréu beneficiado; foi verificada apreensão de 3 tijolos de maconha (3 kg), balança de precisão e quantia em dinheiro (R$ 2.750,00), elementos que indicam prática habitual de tráfico e nocividade social, justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: ROBERTO CHISTO LIZARDO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

ROBERTO CHISTO LIZARDO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extensão dos efeitos de decisão de um réu a outro no concurso de agentes
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de elementos que indicam prática habitual de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque as circunstâncias descritas no decreto preventivo do recorrente são distintas das do corréu beneficiado; foi verificada apreensão de 3 tijolos de maconha (3 kg), balança de precisão e quantia em dinheiro (R$ 2.750,00), elementos que indicam prática habitual de tráfico e nocividade social, justificando a manutenção da prisão preventiva e impedindo a aplicação da extensão prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.