RHC 152731 - DECISAO

RHC 152731 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, apesar de não diminuta, a quantidade apreendida (42,2g de cocaína e 107,9g de maconha) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar o periculum libertatis, especialmente diante da primariedade do recorrente, e que a fundamentação das instâncias ordinárias foi genérica/inidônea quanto à necessidade da custódia cautelar; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova prisão por fato superveniente ou imposição fundamentada de medidas alternativas (art. 319 CPP).

Parties
Recorrente / Paciente: JULIO CEZAR COLOMBO; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (mérito)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR COLOMBO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza, isoladamente, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, apesar de não diminuta, a quantidade apreendida (42,2g de cocaína e 107,9g de maconha) não é suficiente, isoladamente, para demonstrar o periculum libertatis, especialmente diante da primariedade do recorrente, e que a fundamentação das instâncias ordinárias foi genérica/inidônea quanto à necessidade da custódia cautelar; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência sobre permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova prisão por fato superveniente ou imposição fundamentada de medidas alternativas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente que demonstre a necessidade da medida, ou da fixação de...