HC 690537 - DECISAO

HC 690537 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento nesta Corte porque ataca decisão de juízo de primeiro grau que não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que importaria em supressão de instância e violação da competência definida no art.105, I, c, da Constituição Federal; ademais, a revisão da prisão preventiva cabe ao órgão emissor, de modo que o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Processado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o mandamus não é processado por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Processado

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra decisão de juízo de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 obrigação de revisão da prisão preventiva pelo órgão emissor (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento nesta Corte porque ataca decisão de juízo de primeiro grau que não foi previamente apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que importaria em supressão de instância e violação da competência definida no art.105, I, c, da Constituição Federal; ademais, a revisão da prisão preventiva cabe ao órgão emissor, de modo que o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o mandamus não é processado por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.