HC 670777 - DECISAO

HC 670777 - DECISAO

O STJ concluiu que, não obstante se trate de habeas corpus substitutivo de recurso (razão pela qual a impetração não deveria ser conhecida), a análise demonstrou não haver constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, e a matéria relativa à Recomendação n.62/2020 não poderia ser conhecida por supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI; Correú: GABRIELE CRISTINA DA SILVA MORAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada quanto ao mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N.62/2020 Do CNJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI

Paciente

GABRIELE CRISTINA DA SILVA MORAES

Correú

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 análise da Recomendação n.62/2020 do CNJ e supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, não obstante se trate de habeas corpus substitutivo de recurso (razão pela qual a impetração não deveria ser conhecida), a análise demonstrou não haver constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, e a matéria relativa à Recomendação n.62/2020 não poderia ser conhecida por supressão de instância; assim, não se conhece do habeas corpus e mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada quanto ao mérito

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus