RHC 144574 - DECISAO

RHC 144574 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos dos autos (apreensão de quantidade significativa de maconha — mais de 20 kg —, 54 vasos com mudas, produtos para cultivo e apetrechos de mercancia, além de circunstâncias da prisão), demonstrando periculosidade e risco ao meio social; as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes e não foi comprovado risco por COVID-19, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a justificar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente: ERICK PEREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Denegando a Ordem
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ERICK PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 quantidade e natureza de entorpecentes como fator de periculosidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos dos autos (apreensão de quantidade significativa de maconha — mais de 20 kg —, 54 vasos com mudas, produtos para cultivo e apetrechos de mercancia, além de circunstâncias da prisão), demonstrando periculosidade e risco ao meio social; as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes e não foi comprovado risco por COVID-19, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se