RHC 145542 - DECISAO

RHC 145542 - DECISAO

Verificada a revogação da segregação cautelar em 20/8/2021 e a expedição do alvará de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO AMBROSIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO AMBROSIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo perante o Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da segregação cautelar em 20/8/2021 e a expedição do alvará de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas pelo tribunal de origem, houve perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.