RHC 141130 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos idôneos para a prisão preventiva: o paciente possui maus antecedentes e há risco de reiteração delitiva, justificando a proteção da ordem pública e a necessidade da medida para adequada instrução criminal; a extensão da soltura ao corréu foi rejeitada por ausência de similaridade fático-processual dada a diferença de antecedentes; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não se comprovar a imprescindibilidade da presença do acusado para o cuidado dos filhos menores.

Parties
Paciente: LUIS NUNES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Maus Antecedentes, Extensão De Efeito (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Prisão Domiciliar Ordem Pública Maus Antecedentes +1 more

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Parties

LUIS NUNES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão da soltura ao corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos idôneos para a prisão preventiva: o paciente possui maus antecedentes e há risco de reiteração delitiva, justificando a proteção da ordem pública e a necessidade da medida para adequada instrução criminal; a extensão da soltura ao corréu foi rejeitada por ausência de similaridade fático-processual dada a diferença de antecedentes; e o pedido de prisão domiciliar foi indeferido por não se comprovar a imprescindibilidade da presença do acusado para o cuidado dos filhos menores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.