HC 689630 - DECISAO

HC 689630 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença e o Tribunal a quo demonstraram, com referência a fatos concretos (gravidade das condutas, modus operandi da organização criminosa, quatro assaltos em curto período, uso de veículos de terceiros, existência de outra ação penal), a persistência das razões para manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OSCAR JONAS ZAVODINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Sentença, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Sentença Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSCAR JONAS ZAVODINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático antes de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a sentença e o Tribunal a quo demonstraram, com referência a fatos concretos (gravidade das condutas, modus operandi da organização criminosa, quatro assaltos em curto período, uso de veículos de terceiros, existência de outra ação penal), a persistência das razões para manutenção da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva, não havendo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.