HC 690272 - DECISAO

HC 690272 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo majorado e do risco de reiteração comprovado pela condenação recente do paciente por crime idêntico; não há excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e incide a Súmula 52/STJ. Consequentemente, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MAHRATMA ALVES BEZERRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAHRATMA ALVES BEZERRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença de requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo majorado e do risco de reiteração comprovado pela condenação recente do paciente por crime idêntico; não há excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e incide a Súmula 52/STJ. Consequentemente, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.