HC 676174 - ACORDAO

HC 676174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, e o decreto prisional apontou elementos concretos (gravidade das imputações e indício de obstrução) que impedem, de plano, a constatação de tal ilegalidade, exigindo-se o exame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Corrupção Ativa, Fraude Processual, Supressão De Instância, Obstrução De Investigação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Corrupção Ativa Fraude Processual Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade das imputações e risco de obstrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, e o decreto prisional apontou elementos concretos (gravidade das imputações e indício de obstrução) que impedem, de plano, a constatação de tal ilegalidade, exigindo-se o exame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental