HC 668222 - DECISAO

HC 668222 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado em 3/3/2021 e o mandado de prisão foi cumprido em 17/5/2021, de modo que não há mais objeto para a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIGI OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Cumprimento Da Pena
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006

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Parties

LUIGI OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado em 3/3/2021 e o mandado de prisão foi cumprido em 17/5/2021, de modo que não há mais objeto para a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.