RHC 152818 - DECISAO

RHC 152818 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as alegadas nulidades e a pretensão ligada à ADPF 635 ou à suposta negativa de entrega das gravações exigem análise do conjunto fático-probatório e eventual reavaliação pelo juízo de origem (evitando supressão de instância); ademais, a conversão do...

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Parties
Recorrente/paciente: LUIS HENRIQUE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Audiência De Custódia, ADPF 635/stf, Súmula Vinculante N.º 11/stf, Nulidade De Flagrante, Gravação De Audiência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Algemas Audiência De Custódia ADPF 635/stf Súmula Vinculante N.º 11/stf Nulidade De Flagrante +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE NUNES DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da audiência de custódia
  2. 2 alegada ilegalidade da operação policial por violação da ADPF 635
  3. 3 uso de algemas e possível afronta à Súmula Vinculante n.º 11

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque as alegadas nulidades e a pretensão ligada à ADPF 635 ou à suposta negativa de entrega das gravações exigem análise do conjunto fático-probatório e eventual reavaliação pelo juízo de origem (evitando supressão de instância); ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva e a fundamentação concreta sobre o uso de algemas para garantir a segurança (diante do déficit de agentes) não demonstraram constrangimento ilegal suficiente para acolher o habeas corpus.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.