HC 665729 - DECISAO

HC 665729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente não se mostrava necessária e proporcional, em razão de não ter sido encontrada droga em posse do paciente, da pequena quantidade de entorpecente localizada na residência do corréu (5,99 g de crack) e da ausência de condenação anterior, de modo que as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; assim, conheceu parcialmente o writ e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente: LUAN PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Inocência

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Parties

LUAN PEREIRA DE REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente não se mostrava necessária e proporcional, em razão de não ter sido encontrada droga em posse do paciente, da pequena quantidade de entorpecente localizada na residência do corréu (5,99 g de crack) e da ausência de condenação anterior, de modo que as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art.319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; assim, conheceu parcialmente o writ e concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por essas medidas.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente, se por al não estiver preso, pelas medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Ficar a cargo do Juízo de origem especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas