HC 690953 - DECISAO

HC 690953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, sendo exigida prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE ALVES DA SILVA; Paciente: AUGUSTO SANTOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

KAIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

AUGUSTO SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 alegação de fundamentação da prisão baseada na gravidade abstrata do delito e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, sendo exigida prova documental pré-constituída para o rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.