APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Considerando que Amanda Santiago não é acusada nesta ação penal nem funcionária, servidora ou terceirizada do TJ/BA, a proibição de comunicação estabelecida na medida cautelar não a alcança; por conseguinte, autoriza-se a peticionante a manter contato com Amanda Santiago.

Parties
Peticionante: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO; Filha; Servidora Concursada Do Tribunal De Justiça Baiano: Mariana Santiago; Irmã; Servidora Concursada Do Tribunal De Justiça Baiano: Selma Sileide Barreto Santiago; Filha: Amanda Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Sobre Omissão Em Decisão Monocrática E Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Autorizo a peticionante a manter contato com filha Amanda Santiago.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proibição De Comunicação, Omissão Em Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proibição De Comunicação Omissão Em Decisão

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Peticionante

Mariana Santiago

Filha; Servidora Concursada Do Tribunal De Justiça Baiano

Selma Sileide Barreto Santiago

Irmã; Servidora Concursada Do Tribunal De Justiça Baiano

Amanda Santiago

Filha

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Sobre Omissão Em Decisão Monocrática E Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão monocrática quanto à autorização de contato com Amanda Santiago.
  2. 2 Interpretação do alcance da proibição de comunicação prevista na medida cautelar e se Amanda se enquadra nas categorias abrangidas.

Ratio Decidendi

Considerando que Amanda Santiago não é acusada nesta ação penal nem funcionária, servidora ou terceirizada do TJ/BA, a proibição de comunicação estabelecida na medida cautelar não a alcança; por conseguinte, autoriza-se a peticionante a manter contato com Amanda Santiago.

Court Disposition

Autorizo a peticionante a manter contato com filha Amanda Santiago.

Orders

  • Autorizo a peticionante a manter contato com filha Amanda Santiago.
  • Publique-se.