HC 690497 - DECISAO

HC 690497 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão indeferitória de provimento urgente proferida por relator em outra instância, óbice processual previsto na Súmula 691/STF, não havendo teratologia a autorizar sua superação; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (interceptações, comprovantes de depósito, apreensões volumosas de drogas e armas) que demonstram a participação do paciente em organização criminosa e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: JAIRO ALMIR MAIA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Internacional De Armas E Munições, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Humanitária
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Internacional De Armas E Munições Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

JAIRO ALMIR MAIA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto prisional (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão indeferitória de provimento urgente proferida por relator em outra instância, óbice processual previsto na Súmula 691/STF, não havendo teratologia a autorizar sua superação; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (interceptações, comprovantes de depósito, apreensões volumosas de drogas e armas) que demonstram a participação do paciente em organização criminosa e justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal (art. 312 CPP).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.