HC 691117 - DECISAO

HC 691117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou não haver ilegalidade flagrante passível de apreciação por habeas corpus substituindo recurso próprio; analisou-se a legalidade da prisão preventiva e concluiu que, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 9,7 g distribuídos em 14 porções e monitoramento policial), da reincidência e condenação por homicídio, dos maus antecedentes e da informação de associação para o tráfico, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não se conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA ASSUMPÇÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou não haver ilegalidade flagrante passível de apreciação por habeas corpus substituindo recurso próprio; analisou-se a legalidade da prisão preventiva e concluiu que, diante da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 9,7 g distribuídos em 14 porções e monitoramento policial), da reincidência e condenação por homicídio, dos maus antecedentes e da informação de associação para o tráfico, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não se conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.