RHC 145906 - DECISAO

RHC 145906 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal nem desídia do juízo: o processo tramita regularmente, encontra-se na fase de designação de audiência, envolve réus numerosos e causa complexa relacionada a organização criminosa, há elementos que justificam a preventiva (confissão, fotos, reconhecimento policial, processo interno) e a pandemia justifica o alargamento do tempo transcorrido, de modo que não há excesso de prazo a ensejar a revogação da custódia.

Parties
Paciente/impetrante/acusado: MATHEUS CORREA FRANÇA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado Tentado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Impacto Da Pandemia No Andamento Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado Tentado Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CORREA FRANÇA

Paciente/impetrante/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 revogação da custódia cautelar
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal nem desídia do juízo: o processo tramita regularmente, encontra-se na fase de designação de audiência, envolve réus numerosos e causa complexa relacionada a organização criminosa, há elementos que justificam a preventiva (confissão, fotos, reconhecimento policial, processo interno) e a pandemia justifica o alargamento do tempo transcorrido, de modo que não há excesso de prazo a ensejar a revogação da custódia.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.