HC 664912 - DECISAO

HC 664912 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque o paciente esteve em situação de foragido, tentou furtar-se à aplicação da lei penal e responde a diversos procedimentos criminais, além dos fatos de elevada gravidade concreta (sonegação fiscal em larga escala e esquema para fraudar licitações com graves danos à coletividade), circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, denega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre motivos da prisão e custódia cautelar
  3. 3 relevância de inquéritos e processos pendentes para risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque o paciente esteve em situação de foragido, tentou furtar-se à aplicação da lei penal e responde a diversos procedimentos criminais, além dos fatos de elevada gravidade concreta (sonegação fiscal em larga escala e esquema para fraudar licitações com graves danos à coletividade), circunstâncias que configuram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, denega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Denego provimento ao habeas corpus

Orders

  • Denegar provimento ao habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se