HC 662882 - DECISAO

HC 662882 - DECISAO

Havendo indícios sérios de autoria, risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e cumprimento de pena por crime da mesma espécie, e diante do risco à ordem pública e de frustração da aplicação da lei penal, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e, por consequência, a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO DANIEL MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Receptação Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Reiteração Delitiva Receptação Qualificada

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Parties

PABLO DANIEL MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 manutenção da prisão após sentença

Ratio Decidendi

Havendo indícios sérios de autoria, risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes e cumprimento de pena por crime da mesma espécie, e diante do risco à ordem pública e de frustração da aplicação da lei penal, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva e, por consequência, a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.