RHC 153274 - DECISAO

RHC 153274 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos que indicam periculum libertatis e risco à ordem pública: apreensão de cerca de 820kg de maconha, arma e munições, indícios de integração em organização criminosa e uso da própria residência para o tráfico, circunstâncias que também justificaram o indeferimento da prisão domiciliar por colocarem em risco a integridade do menor.

Parties
Recorrente: ANNA KAROLINA DE BASTOS PAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Arts. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

ANNA KAROLINA DE BASTOS PAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos que indicam periculum libertatis e risco à ordem pública: apreensão de cerca de 820kg de maconha, arma e munições, indícios de integração em organização criminosa e uso da própria residência para o tráfico, circunstâncias que também justificaram o indeferimento da prisão domiciliar por colocarem em risco a integridade do menor.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.