HC 680379 - DECISAO

HC 680379 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e a quantidade de drogas apreendidas seja relevante, tal quantidade e a natureza majoritária das substâncias, assim como a antiguidade da condenação anterior, não demonstraram, no caso concreto, a especial gravidade ou risco de reiteração suficiente para manter a segregação quando medidas menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP mostram-se adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: DOUGLAS PESSOA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reincidência, Periculum Libertatis, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Reincidência +2 more

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Parties

DOUGLAS PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria e a quantidade de drogas apreendidas seja relevante, tal quantidade e a natureza majoritária das substâncias, assim como a antiguidade da condenação anterior, não demonstraram, no caso concreto, a especial gravidade ou risco de reiteração suficiente para manter a segregação quando medidas menos gravosas nos termos do art. 319 do CPP mostram-se adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, especificamente: I - comparecimento periódico em juízo; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando sua permanência seja conveniente ou necessária para a...
  • Determinação de que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas