HC 652064 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode substituir o recurso ordinário próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e questões suscitadas (deficiência intelectual, aplicação automática da Recomendação CNJ...

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Parties
Paciente: MICHAEL AMOROSO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 157 Do Código Penal, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Deficiência Intelectual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 157 Do Código Penal Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

MICHAEL AMOROSO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de flexibilização da prisão em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode substituir o recurso ordinário próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e questões suscitadas (deficiência intelectual, aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020) não foram analisadas pela instância de origem, implicando risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.