RHC 133686 - DECISAO

RHC 133686 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; garantia da ordem pública e aplicação da lei penal em razão do modus operandi; possibilidade de reiteração; existência de outras ações e inquéritos; permanência do paciente em local incerto e não sabido e ameaça à vítima), e concluiu-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a matéria relativa à contemporaneidade da prisão não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA E SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fuga/foragido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RENATO DE SOUZA E SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva observou contemporaneidade dos fundamentos
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão do tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; garantia da ordem pública e aplicação da lei penal em razão do modus operandi; possibilidade de reiteração; existência de outras ações e inquéritos; permanência do paciente em local incerto e não sabido e ameaça à vítima), e concluiu-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a matéria relativa à contemporaneidade da prisão não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se