RHC 151297 - DECISAO

RHC 151297 - DECISAO

Por exigir fundamentação concreta e a demonstração da impossibilidade de medidas cautelares diversas, o STJ entendeu que, no caso concreto, a preventiva poderia ser substituída por medidas menos gravosas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), de modo que foi concedido o habeas corpus e determinado o alvará de soltura mediante essas cautelas.

Parties
Recorrente: JOSUÉRODRIGUES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Com Liminar Concedida
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Monitoração Eletrônica

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Parties

JOSUÉRODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Com Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida na análise da preventiva

Ratio Decidendi

Por exigir fundamentação concreta e a demonstração da impossibilidade de medidas cautelares diversas, o STJ entendeu que, no caso concreto, a preventiva poderia ser substituída por medidas menos gravosas (monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), de modo que foi concedido o habeas corpus e determinado o alvará de soltura mediante essas cautelas.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar expedição de alvará de soltura e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Aplicação de monitoração eletrônica