RHC 133910 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgada prejudicado em razão da superveniência de fato novo: o conselho de sentença da Ação Penal n. 0022307-52.2017.8.26.0001 absolveu o recorrente e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII,"a", do Regimento...

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Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO RAMOS DA SILVA TONCHE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

CLAUDIO RAMOS DA SILVA TONCHE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgada prejudicado em razão da superveniência de fato novo: o conselho de sentença da Ação Penal n. 0022307-52.2017.8.26.0001 absolveu o recorrente e foi expedido alvará de soltura, caracterizando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XVIII,"a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.