HC 691762 - DECISAO

HC 691762 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS GOMES DA SILVA LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO MARCOS GOMES DA SILVA LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ sem a demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do verbete sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal