HC 680358 - DECISAO

Parties: Paciente: RAFAEL ROSSINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Formação De Quadrilha, Concurso De Crimes, Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RAFAEL ROSSINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido Anteriormente)

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

não conheço do habeas corpus