RHC 151212 - DECISAO

RHC 151212 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão do suposto envolvimento do paciente com organização criminosa, diálogos interceptados que indicariam atuação no tráfico, e existência de maus antecedentes e reincidência, configurando risco à ordem pública e não sendo recomendável a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JONAS DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Criminal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Maus Antecedentes Reincidência

Case Brief

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Parties

JONAS DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão do suposto envolvimento do paciente com organização criminosa, diálogos interceptados que indicariam atuação no tráfico, e existência de maus antecedentes e reincidência, configurando risco à ordem pública e não sendo recomendável a aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.