HC 682415 - DECISAO

HC 682415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada ao recurso ordinário próprio perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante indícios de armazenamento e compartilhamento de imagens/vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes e o risco à ordem pública (periculum libertatis), afastando a aplicação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL MAGNO DIAS BATISTA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Crimes Tipificados Nos Arts. 241 a E 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Proteção À Criança E Ao Adolescente Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Crimes Tipificados Nos Arts. 241 a E 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MAGNO DIAS BATISTA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada ao recurso ordinário próprio perante o STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, ante indícios de armazenamento e compartilhamento de imagens/vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes e o risco à ordem pública (periculum libertatis), afastando a aplicação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 147-148).
  • Não conheço do habeas corpus.