HC 676457 - DECISAO

HC 676457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais constituem novo título judicial que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem antes de exame por este Tribunal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: SILVIO NOWACZYK; Órgão Judicante: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

SILVIO NOWACZYK

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 valoração da superveniência de sentença condenatória como novo título judicial que pode prejudicar habeas corpus
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais constituem novo título judicial que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem antes de exame por este Tribunal, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.