HC 674127 - DECISAO

HC 674127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheço a ilicitude da busca domiciliar pela ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre do morador, anulando as provas daí decorrentes; contudo, mantenho a validade das demais provas independentes e não se revogou a prisão...

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Parties
Paciente: CARLOS ANDRADE DA SILVA FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido); Ordem Concedida De Ofício Parcialmente
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar E Ingresso Policial, Ilegalidade De Provas (fruits of the Poisonous Tree), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Domiciliar E Ingresso Policial Ilegalidade De Provas (fruits of the Poisonous Tree) Consentimento Para Ingresso Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS ANDRADE DA SILVA FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido); Ordem Concedida De Ofício Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheço a ilicitude da busca domiciliar pela ausência de comprovação inequívoca de consentimento livre do morador, anulando as provas daí decorrentes; contudo, mantenho a validade das demais provas independentes e não se revogou a prisão preventiva ante existência de prova autônoma (posse de entorpecente de aproximadamente 80g) e indícios concretos que justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar, sem prejuízo da validade das demais provas que dela independam.