HC 691880 - DECISAO

HC 691880 - DECISAO

Havendo decisão que decretou e manteve prisão preventiva fundamentada genericamente na gravidade abstrata do crime de tráfico e sem indicação de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e considerando que a quantidade apreendida (cerca de 1.011,79 g de maconha no total, aproximadamente 500 g por agente) não é, por si só, suficiente para demonstrar periculosidade que justifique a custódia cautelar, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza o STJ, de ofício, a conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS FRITZ FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

LUCAS DOS REIS FRITZ FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo decisão que decretou e manteve prisão preventiva fundamentada genericamente na gravidade abstrata do crime de tráfico e sem indicação de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e considerando que a quantidade apreendida (cerca de 1.011,79 g de maconha no total, aproximadamente 500 g por agente) não é, por si só, suficiente para demonstrar periculosidade que justifique a custódia cautelar, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza o STJ, de ofício, a conceder a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente LUCAS DOS REIS FRITZ FARIA
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis