Rcl 42161 - DECISAO

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Porquanto a revogação da prisão cautelar pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP resultou em situação jurídica mais favorável à acusada (liberdade plena) do que a prisão domiciliar determinada no HC 620.749/SP, não houve descumprimento da decisão desta Corte; assim, a reclamação deve ser julgada improcedente, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOELMA ALVES LEMOS; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reclamação, Autoridade De Decisões Judiciais, Revogação De Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reclamação +2 more

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Parties

JOELMA ALVES LEMOS

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de suposto descumprimento de decisão do STJ no HC 620.749/SP pelo Juízo de 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP
  2. 2 Efeitos jurídicos da revogação da prisão cautelar em face da decisão que concedeu prisão domiciliar
  3. 3 Cabimento e finalidade da reclamação para preservação da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto a revogação da prisão cautelar pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP resultou em situação jurídica mais favorável à acusada (liberdade plena) do que a prisão domiciliar determinada no HC 620.749/SP, não houve descumprimento da decisão desta Corte; assim, a reclamação deve ser julgada improcedente, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.