RHC 145701 - DECISAO

RHC 145701 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado em 5/7/2021 e o recorrente já se encontra em fase de cumprimento de pena, de modo que não há mais objeto para o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIEGO DOS SANTOS BRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Cumprimento De Pena, Audiência De Instrução E Julgamento, Direito De Permanecer Em Silêncio, Entrada Policial Em Residência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Cumprimento De Pena Audiência De Instrução E Julgamento Direito De Permanecer Em Silêncio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DOS SANTOS BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante não enfrentada nas instâncias ordinárias
  2. 2 ausência de indicação do local onde o recorrente foi encontrado
  3. 3 duração da prisão preventiva/excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória transitou em julgado em 5/7/2021 e o recorrente já se encontra em fase de cumprimento de pena, de modo que não há mais objeto para o pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.