RHC 153346 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inépcia recursal decorrente da afronta ao princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido e limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus originário, sendo insuficiente a instrução recursal para possibilitar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, inc. XVIII, do RISTJ.

Parties
Recorrente (impetrante): HUGO FELIPE ALFREDO FELIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Inépcia Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Inépcia Recursal +3 more

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Parties

HUGO FELIPE ALFREDO FELIZ DA SILVA

Recorrente (impetrante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de enfrentamento do acórdão recorrido
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e existência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por inépcia recursal decorrente da afronta ao princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido e limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus originário, sendo insuficiente a instrução recursal para possibilitar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, inc. XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, inc. XVIII, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.