HC 692315 - DECISAO

HC 692315 - DECISAO

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos de prova (confissão, arma de fogo apreendida, quantidade e acondicionamento de entorpecentes, dinheiro e apetrechos), que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a questão fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não enseja flexibilização automática. Assim, decidiu-se não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, prejudicando-se o pedido de liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS ZAMBOTTI BERNARDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Prova, Garantia Da Ordem Pública, Antecipação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Prova +2 more

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Parties

MATHEUS ZAMBOTTI BERNARDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos de prova (confissão, arma de fogo apreendida, quantidade e acondicionamento de entorpecentes, dinheiro e apetrechos), que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a questão fático-probatória não pode ser reexaminada em habeas corpus; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não enseja flexibilização automática. Assim, decidiu-se não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, prejudicando-se o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.