RHC 153624 - DECISAO

RHC 153624 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque ficou demonstrado risco concreto à ordem pública pela gravidade dos delitos, materialidade e indícios suficientes (drogas apreendidas e bem furtado), comportamento do acusado (desacato, ameaças), condição de multirreincidente e prática de novo delito durante livramento condicional, de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes; ademais, a ausência de audiência de custódia não torna a prisão preventiva nula quando observadas garantias processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Furto, Resistência, Desacato, Ameaça, Audiência De Custódia, Reincidência, Livramento Condicional, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Furto Resistência Desacato Ameaça +4 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e nulidade
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/CNJ

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque ficou demonstrado risco concreto à ordem pública pela gravidade dos delitos, materialidade e indícios suficientes (drogas apreendidas e bem furtado), comportamento do acusado (desacato, ameaças), condição de multirreincidente e prática de novo delito durante livramento condicional, de modo que outras medidas cautelares seriam insuficientes; ademais, a ausência de audiência de custódia não torna a prisão preventiva nula quando observadas garantias processuais.

Court Disposition

Ordem denegada; indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.