HC 692911 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e, no presente caso, não se vislumbrou manifesta ilegalidade nem foi apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ISTACIO AMORIM COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISTACIO AMORIM COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
- 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e, no presente caso, não se vislumbrou manifesta ilegalidade nem foi apreciado o mérito pelo Tribunal de origem; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefere-se a liminar do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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