HC 641093 - DECISAO

HC 641093 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em primeiro grau, houve revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura nos termos do art. 319 do CPP, de modo que não subsiste objeto para o presente pedido, ficando o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LETÍCIA DE SOUZA NUNES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Gestante, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Gestante Prejudicialidade

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Parties

LETÍCIA DE SOUZA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar em caso de gestante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da revogação da prisão em primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em primeiro grau, houve revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura nos termos do art. 319 do CPP, de modo que não subsiste objeto para o presente pedido, ficando o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.