HC 692052 - DECISAO

HC 692052 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, sendo o crime não violento, existindo apenas condenação anterior por fato de menor gravidade, residência e ocupação fixas do paciente e considerando o princípio da razoabilidade (e o contexto de pandemia), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva, preservando a garantia da ordem pública sem manutenção do encarceramento.

Parties
Paciente: ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS (ou ALAN DE OLIVEIRA SANTOS); Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS (ou ALAN DE OLIVEIRA SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, sendo o crime não violento, existindo apenas condenação anterior por fato de menor gravidade, residência e ocupação fixas do paciente e considerando o princípio da razoabilidade (e o contexto de pandemia), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para substituir a prisão preventiva, preservando a garantia da ordem pública sem manutenção do encarceramento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias...
  • Determinação para que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as respectivas condições e quaisquer outras medidas que reputar convenientes