HC 692922 - DECISAO

HC 692922 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem do decreto de prisão preventiva, ônus do impetrante em sede de habeas corpus de produzir prova pré-constituída; diante disso e da ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal, e observados precedentes e a Súmula 691/STF, não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: DAVID DE FREITAS ROSA NETO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Plantão; Instrução Considerada Deficiente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DAVID DE FREITAS ROSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Plantão; Instrução Considerada Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem do decreto de prisão preventiva, ônus do impetrante em sede de habeas corpus de produzir prova pré-constituída; diante disso e da ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal, e observados precedentes e a Súmula 691/STF, não se concedeu a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se