HC 688622 - DECISAO

HC 688622 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou em razões genéricas e abstratas inerentes ao tipo penal sem indicação de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante das condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, pelo Juízo de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO ROMEIRO MARECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)

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Parties

LUCAS ANTÔNIO ROMEIRO MARECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, que se apoiou em razões genéricas e abstratas inerentes ao tipo penal sem indicação de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante das condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, pelo Juízo de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUCAS ANTÔNIO ROMEIRO MARECO.
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.