HC 692818 - DECISAO

HC 692818 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na fuga da abordagem policial, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse alteração da custódia.

Parties
Paciente: LUAN FILIPE MONTEIRO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação 62 Do CNJ E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Recomendação 62 Do CNJ E COVID 19

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Parties

LUAN FILIPE MONTEIRO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão está suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na fuga da abordagem policial, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse alteração da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se