HC 686968 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de VINICIUS BARRETO SOARES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no julgamento do HC n. 0805537-23.2021.8.22.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 14/6/2021 por ter supostamente praticado os delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdãoassim ementado: "Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Requisitos presentes. Medidas cautelares que se mostram insuficientes a garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Está devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva ou indefere sua revogação quando baseada nos indícios de autoria e materialidade, além das circunstâncias do caso concreto a ensejar à sua decretação. 2. Deve ser mantida a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art.312 do CPP, especialmente quando a gravidade em concreto da conduta justifica a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva. 4. Ordem que se denega" (fl. 31). No presente writ, o impetrante aponta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada, porquanto pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Salienta que não estão presentes indícios de autoria delitiva, aduzindo que a autoridade policial, em seu relatório, concluiu pela possibilidade do paciente ser apenas um passageiro do veículo, que desconheciaa intenção dos corréus quanto à prática do tráfico de drogas. Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e aponta suficiência, no caso concreto, da aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Destaca a pandemia da COVID-19 e a maior vulnerabilidade da população carcerária, invocando a incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 495/497. Informações prestadas às fls. 504/510 e 511/516. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dowritem parecer acostado às fls. 520/527. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da tese de ausência de indícios de autoria, questão que demanda exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Confira-se, nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.TESE DE INOCÊNCIA. REEXAME DE PROVA DESCABIDO NA VIA ELEITA.INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AGENTES QUE JÁ RESPONDEM A PROCESSOS PELOS MESMOS CRIMES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado nas circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, além da elevada quantidade das drogas apreendidas, o risco concreto de reiteração delitiva, pois destacado pelo Juízo processante que ambos os Pacientes já respondem por crimes previstos na Lei n. 11.343/2006. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação/manutenção da medida extrema, como na espécie. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva dos Pacientes demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 614.286/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/08/2021). Quanto à custódia cautelar, o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do paciente, decretou a prisão preventiva nos seguintes termos: "Observando a questão processual, vez que a análise de mérito ocorrerá somente em momento próprio e, assim, analisando a prisão sobre o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou de eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, verifico diante deste contato pessoal que a prisão é legal, não havendo que se falar em arbitrariedade por parte da Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal por ocasião da prisão. Analisando os autos, conforme o parecer do Ministério Público, verifico nesta Audiência de Custódia que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria -"fumus boni juris/fumus comissi delicti, bem como perigo gerado pelo estado de liberdade dos flagranteados", nos termos doart.312 do CPP), pois conforme a Cota Ministerial os flagranteados, em tese, teriam praticados os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. Além disso, conforme o parecer Ministerial, em tese, teria constatado que, no dia 14/06/2021, por volta das16h10min, os flagranteados teriam sido abordados pela Polícia Rodoviária Federal em dois automóveis, o primeiro um Chevrolet Ônix, que estaria sendo conduzido pelo flagranteado Jocinei e que teria como passageiros Roberto e Vinicius; e o segundo, um Fiat Strada, que estaria sendo conduzido pelo flagranteado Gabriel, que este último estaria seguindo o veículo Ônix, ocasião em que, ao avistarem a viatura da PRF, mudaram a direção do percurso em fundada atitude suspeita. Além do mais, de acordo com a cota Ministerial, ao ser realizada a abordagem e feita a revista, teriam sido localizados no interior do Fiat Strada, que estaria sendo conduzido por Gabriel, 2,770 kg de pasta base de cocaína, 5 caixas de Bicabornato de Sódio e um saco plástico branco contendo substância branca em pó, momento em que o condutor teria indicado que a propriedade da droga seria do flagranteado Jocinei. Também estão presentes os fundamentos para o decreto da prisão preventiva, ou seja, "periculum in mora/periculum libertatis",conforme elementos probatórios iniciais apresentados pela Promotoria de Justiça tornando imprescindível a prisão preventiva. Além do mais, com fulcro no parecer do Ministério Público, a segregação cautelar também se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista que, em tese, em que pese os flagranteados Gabriel Morrani Souza e Vinicius Barreto Soares não serem reincidentes, verifico que, a droga apreendida seria transportada para o Município de Ouro Preto do Oeste/RO, demonstrando que o tráfico seria intermunicipal, o que ocasiona maior repulsa ante o descaso dos flagranteados perante a atividade policial e da justiça, em deslocamento passando por posto policial. Além do mais, em tese, o flagranteado Roberto já teria sido preso por associação ao tráfico na Comarca de Ouro Preto e, ainda, no momento do flagrante estava sob monitoramento eletrônico. Além disso, quanto ao flagranteado Jocinei, teria constatado que ele possui condenação pela prática do crime previsto no artigo 155, §1º e §4º, IV, do Código Penal (autos nº 0003428-67.2015.8.22.0004 - em grau de recurso), oriundos da comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, portanto, em tese, não seriam situações isoladas em suas vidas, mas sim concretamente demonstrada, indicando que em liberdade os flagranteados têm encontrado os mesmos estímulos para continuar delinquindo, conforme o artigo 312, §2º do CPP. Outrossim, ressalta-se que o crime atribuído aos flagranteados é doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro)anos (art.313, I, CPP), estando presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva. Além disso, o crime imputado aos flagranteados, conforme se observa em outras ações criminais desta e de outras Comarcas, gera violência desmedida mediante disputa por pontos de venda, violência entre facções/orcrim, mortes, agressões, prática de roubos para sustentar vício de drogas, dentre muitos outros, motivo que contribui para manutenção da prisão dos custodiados, não havendo que se falar em liberdade com ou sem vinculação. Ademais, diante desse cenário incabível também a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, artigo 319 do CPP, pois não se mostram suficientes e adequadas. Além disso, nesse mesmo diapasão, acolho a manifestação do Ministério Público pelos seus próprios jurídicos e fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, razão pela qual nos termos do art.310 do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA"(fl. 24). A segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem nos seguintes termos: "Assim, verifica-se que custódia cautelar foi bem fundamentada pelo juízo de primeiro grau, que entendeu presentes a prova da materialidade e da autoria, de sorte que não há nenhuma irregularidade formal. Nesse contexto, em que a gravidade em abstrato do crime se alinha às circunstâncias concretas da infração que revelam maior grau de periculosidade social, e inexiste razão para se menosprezar o entendimento adotado pelo magistrado no sentido da necessidade de manutenção da a quo custódia cautelar sob os fundamentos legais declinados na decisão hostilizada. O paciente foi abordado pela PRF em um dos veículos que trafegava pela BR de forma suspeita, na abordagem foi encontrado no veículo Fiat Strada, 2,770 kg de pasta base de cocaína, além de05 caixas de bicabornato de sódio e um saco plástico branco contendo substância branca em pó, a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional, pelo que estar particularmente presente no caso opericulum libertatis, traduzido na necessidade de garantia da segurança pública local. Dessas informações, a prisão preventiva se mostra ainda imperiosa, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, tendo em vista que o paciente está a priori envolvido no tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico, sendo que a quantidade apreendida não é de pouca monta (2,770 kg de pasta base de cocaína), o que, de acordo com a jurisprudência dominante, legitimam a decretação da prisão preventiva, considerando o potencial danoso que pode trazer à ordem pública, diante das suas induvidosas consequências. Precedente: HC 167428/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012. Salienta-se, por fim, que a existência de condições favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos"(fl. 30). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do paciente, reveladapela natureza e elevada quantidade da drogalocalizada- 2,770kg de cocaína-, o que, somado à apreensão de material utilizado para comercialização de entorpecente,demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE DOIS QUILOS DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema em razão das circunstâncias do flagrante, notadamente pela quantidade de substância entorpecente apreendida - cerca de 2.107,7g de cocaína, dado indicativo de um envolvimento mais profundo do paciente com a criminalidade, fundamentação que justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 670.521/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes). 2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3. No caso, a princípio, verifica-se que o decisum apontou dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a custódia cautelar, tais como as circunstâncias da prisão e a elevada quantidade de entorpecente apreendida - aproximadamente 1,155kg (um quilo, cento e cinquenta e cinco gramas) de cocaína -, razão pela qual não ressai, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular referido. 4. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 667.370/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2021). Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva. Confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com fundamento na Resolução n. 62/CNJ, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da diversidade das drogas apreendidas - 59 eppendorfs contendo cocaína, 73 porções de crack, 50 porções de maconha, 64 porções de haxixe -, o real risco de reiteração delitiva que, conforme noticiado pelo Magistrado de piso, conquanto primário, o paciente foi preso há menos de 1 ano, em razão do mesmo delito (fl. 55). Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. 6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem denegada. (HC 572.447/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 18/06/2020). Além disso, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "AKE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.CONTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE FORAGIDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento" (EDcl no AgRg no HC 282.091/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). 2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 4. No caso dos autos, foram apresentados fundamentos idôneos para a custódia, especialmente a necessidade de interromper as atividades de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, supostamente especializada no tráfico internacional de entorpecentes, utilizando-se da estrutura interna de aeroportos, com cooptação de funcionários e movimentação de expressiva quantidade de drogas - mais de 150kg de cocaína. Especificamente quanto ao agravante, "há robustas provas de que, no âmbito da organização criminosa investigada, ele é responsável pela logística de embarque de drogas em aeronaves, junto à "área restrita de segurança" do Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas/SP), cujo destino seria a Europa". 5. Ademais, a despeito da decretação da prisão em 6/10/2020, não consta dos autos notícia da captura do agravante, que permanece em local incerto e não sabido, sequer tendo apresentado defesa preliminar - circunstância que reforça a necessidade da prisão. 6. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, de um lado não se observa decurso excessivo, tendo em vista que a decisão de prisão temporária foi expedida em 6/10/2020, referente a fatos ocorridos entre os meses de fevereiro e agosto de 2019, sendo o decurso compatível com o lapso necessário para a realização das investigações, especialmente diante da complexidade dos fatos apurados. 7. Por outro lado, "a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)". 8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 148.438/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). Por fim, verifica-se que a questão relativa à revogação da prisão preventiva, ante o risco de contaminação pela COVID-19 no estabelecimento prisional, não foi analisada no acórdão impugnado, não podendo ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. A proposito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR 30 ANOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. ALEGAÇÃO DE QUE PACIENTE SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL LOCAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). 2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a decisão tendo em vista que o paciente permaneceu foragido por mais de 30 anos. 4. Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. 5. Isso porque "nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa forma, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Quanto ao argumento de que o paciente se encontra no grupo de risco em decorrência da pandemia da COVID-19, verifica-se que essa insurgência não foi analisada pelo Tribunal local. Dessa forma, a análise por esta Corte Superior significa indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 670.646/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.