HC 692545 - DECISAO

HC 692545 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência de peça essencial (decreto preventivo e decisões de primeiro grau), o que impede a verificação de ilegalidade flagrante exigida no habeas corpus, e porque determinadas questões não foram apreciadas pela instância de origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: KELLY KENIA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância +1 more

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Parties

KELLY KENIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 inadequação do habeas corpus por falta de prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva e decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência de peça essencial (decreto preventivo e decisões de primeiro grau), o que impede a verificação de ilegalidade flagrante exigida no habeas corpus, e porque determinadas questões não foram apreciadas pela instância de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.