HC 682164 - DECISAO

HC 682164 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos relacionados ao tráfico, reincidência específica e ação penal em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva e a rejeição das medidas do art. 319 do CPP; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DAVID PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos relacionados ao tráfico, reincidência específica e ação penal em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva e a rejeição das medidas do art. 319 do CPP; assim, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.