HC 681878 - DECISAO

HC 681878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstraram a necessidade da medida (art. 312 do CPP), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; não comprovado que o paciente é o único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar; não atendidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o writ não poderia substituir o recurso ordinário nos tribunais superiores, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Parties
Paciente: RUYMAR FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 087330-69.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

RUYMAR FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 087330-69.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva baseada no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstraram a necessidade da medida (art. 312 do CPP), não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas; não comprovado que o paciente é o único responsável pela criança para justificar prisão domiciliar; não atendidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; e o writ não poderia substituir o recurso ordinário nos tribunais superiores, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se