HC 692848 - DECISAO

HC 692848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, maus antecedentes e quantidade/variedade de drogas apreendidas - 701 papelotes de cocaína), e a revisão desses elementos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; adicionalmente, a flexibilização por conta da covid-19 não se aplica automaticamente sem demonstrar requisitos específicos.

Parties
Paciente: UILTON BELTRAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

UILTON BELTRAO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelaares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, maus antecedentes e quantidade/variedade de drogas apreendidas - 701 papelotes de cocaína), e a revisão desses elementos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; adicionalmente, a flexibilização por conta da covid-19 não se aplica automaticamente sem demonstrar requisitos específicos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se